A Prefeitura de Ribeirão Pires avançou nas tratativas para ajustes na legislação ambiental e de zoneamento urbano ao se reunir com representantes da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo. O encontro, realizado nesta quarta-feira (14), na sede da CETESB, teve como pauta central a elaboração da nova Lei Específica do Guaió e atualizações no Plano Diretor, incluindo diretrizes para áreas próximas à represa Billings.

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Com a presença do prefeito Guto Volpi (PL), da deputada estadual Carla Morando (PSDB) e do secretário estadual Temistocles Cristofaro (Clima, Meio Ambiente e Habitação), a reunião buscou garantir que as propostas legislativas levem em conta a realidade urbana local e permitam a regularização de núcleos habitacionais consolidados.

Um dos principais pontos discutidos foi a necessidade de mais tempo para avaliar o texto da nova Lei do Guaió, ainda em fase de formulação. A Prefeitura quer evitar que a proposta avance para a Assembleia Legislativa sem contemplar ajustes fundamentais para o município. Entre as demandas está a reclassificação de áreas ocupadas atualmente como zonas de preservação ambiental. A sugestão é enquadrá-las como áreas de uso consolidado, o que abriria caminho para a regularização fundiária com respaldo técnico e legal.

Outro entrave abordado é a exigência de lotes com dimensões mínimas de 3 mil metros quadrados, considerada incompatível com o perfil urbanístico local. A administração municipal propôs reduzir esse parâmetro para 250 metros quadrados, como forma de viabilizar a regularização de moradias e evitar novas ocupações desordenadas.

Também esteve em pauta a situação da linha férrea próxima à represa Billings, atualmente classificada como Área de Preservação Permanente (APP). A Prefeitura defende a aplicação de critérios previstos no Código Florestal (Lei 12.651/2012), que permite a flexibilização da faixa de proteção em áreas urbanas consolidadas — dos atuais 30 metros para até 5 metros, quando tecnicamente justificado.

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Para embasar suas propostas, o município apresentou documentos técnicos e mapeamentos da região, destacando, por exemplo, que o Rio Guaió deságua em território da Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Tietê. A partir disso, a cidade pleiteia a criação de uma APA específica para o Guaió.

A articulação com o Comitê de Bacias Hidrográficas também foi reforçada. A Secretaria estadual se comprometeu a submeter os temas à Câmara Técnica do colegiado, ampliando a participação das instâncias responsáveis pelo planejamento hídrico regional.

Durante a reunião, foi retomada uma tentativa anterior do governo estadual de unificar a legislação ambiental das regiões do Guaió, Tanque Grande e Rio Cabuçu (em Guarulhos). Ribeirão Pires defendeu — e teve o apoio dos presentes — que cada território deve contar com uma legislação específica, adaptada às suas características socioambientais.